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Comuna 17 de abril
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Um pouco do NAJUC hoje

Desde julho de 2009, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, iniciou uma parceria mais efetiva com os participantes da REAJU, Rede Estadual de Assessoria Jurídica Universitária do Ceará, a fim de desenvolver um grupo de trabalho que atue na seara do Direito à Moradia.

Inicialmente, o “Projeto ZEIS” – ainda em construção - tinha como proposta a formação de grupos de estudo – sobre o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o Direito à Moradia enquanto uma das formas de efetivação da dignidade da pessoa humana etc. –, o trabalho de formação e mobilização de algumas comunidades e a propositura de leis específicas – por iniciativa popular – que regulariam a efetivação das ZEIS referentes às comunidades escolhidas, previstas no Plano Diretor de Fortaleza sancionado em fevereiro de 2009. Tudo isso culminaria, enfim, com uma campanha pela aprovação da lei.

Ao EFTA e à REAJU, somaram-se alguns componentes da rede NUHAB, Núcleo de Habitação e Meio Ambiente. Este consiste numa articulação de entidades, ONGs e movimentos populares que, tendo como princípios fundamentais o direito à cidade e a gestão democrática da cidade, é um campo de reflexão, formação e troca de experiências e saberes para a promoção de ações no campo da habitação e do meio ambiente em Fortaleza.

A presença da rede, por toda a sua experiência acumulada, é particularmente importante no que toca à escolha das comunidades e às ações políticas abrangidas pelo projeto.

No início dos grupos de estudo, entretanto, detectou-se que, além das leis de regulamentação das ZEIS, há várias outras que precisam ser tecidas para que o Plano Diretor tenha vida em Fortaleza. Essa legislação complementar tem, em sua maior parte, iniciativa de competência do Executivo Municipal. Por isso, surgiu, em meio a um grupo de estudo, essa nova realidade – a de se pensar em mecanismos de pressão popular em relação ao Executivo e ao Legislativo Municipal a fim de que sejam votadas as outras leis complementares ao Plano Diretor – surgiu como uma etapa que poderia ser acrescida ao projeto.

Outro fator também contribuiu para que uma perspectiva diferente fosse assumida pelo projeto: a procura da Fundação Marcos de Bruin ao EFTA e ao NUHAB, pois essa Fundação, que atua na comunidade do Lagamar, em Fortaleza, buscou o Escritório Frei Tito para estabelecer com ele uma parceria com seu projeto próprio, iniciado desde 2005, o projeto Lagamar – ZEIS. Tal perspectiva consiste na atuação em uma comunidade ainda não regulamentada como ZEIS.

Diante de tudo isso, a articulação responsável pelo Projeto ZEIS, a partir de seu acúmulo sobre o Lagamar, o escolheu como uma primeira área a ser trabalhada. Avaliou-se a profunda necessidade de mobilização da população local para que possam conquistar melhorias para sua realidade, sobretudo em se considerando a proximidade da Copa de 2014 e a localização estratégica do Lagamar. A aprovação da lei que o inclua como ZEIS é apenas uma das facetas da luta. Apoiar-se-á, assim, as ações da Fundação, bem como se acompanhará a Campanha Pelas ZEIS e pelo CUCA do Lagamar, a ser iniciada dia 5 de novembro, construída pelo Movimento dos Conselhos Populares, MCP, e pelo Movimento

dos Meninos e Meninas de Rua. Concomitantemente, verifica-se, a partir da capilaridade do NUHAB em Fortaleza, em quais outras comunidades atuar-se-á.

Lagamar

Integrantes do NAJUC e uma das integrantes do Caju iniciam, simultaneamente ao Projeto ZEIS, uma atuação mais orgânica com a Fundação Marcos de Bruin, inserida no projeto da Fundação no Lagamar.

A comunidade do Lagamar, comunidade histórica da capital cearense, luta, há quase vinte anos, por melhorias no que diz respeito às suas condições de vida e de habitação.

Mesmo assim, o Plano Diretor atual de Fortaleza negou-lhe o seu reconhecimento como Zona Especial de Interesse Social, algo que, somado à proximidade da Copa do Mundo, trouxe certa urgência à comunidade no sentido de construir uma lei que inclua o lagamar como ZEIS e de mobilizar as pessoas (já frustradas, muitas vezes, pelo quase total abandono do Poder Público) para a efetivação dessa lei.

Dentro da comunidade, a Fundação Marcos de Bruin tem um papel de destaque. Criada há dezoito anos no contexto das Comunidades Eclesiais de Base (CEB’s), a fundação tem raízes na Teologia da Libertação, apresenta caráter profissionalizante, trabalha a partir de doações e de financiamento provenientes de editais e atua em três eixos bastante vinculados às demandas populares da comunidade – o de trabalho juvenil, o de trabalho e

renda e o de desenvolvimento urbano.

É nesse terceiro eixo que se insere o Projeto Lagamar - ZEIS (financiado pelo Banco do Nordeste). Esse projeto – que já realizou o censo do Lagamar e que deu condições da Fundação mobilizar parte das pessoas da comunidade para as audiências públicas que discutiram a confecção do Plano Diretor em 2008 -, diante da não inclusão do Lagamar como ZEIS, levou a Fundação a procurar, em setembro deste ano, o EFTA e o NUHAB.

Sabendo da demanda, o NAJUC aproximou-se da Marcos de Bruin e passou a atuar no Projeto Lagamar-ZEIS tentando articulá-lo com o Projeto da articulação EFTA-REAJU-NUHAB.

Ainda que a Fundação já tivesse estruturado seu projeto antes da chegada dos núcleos de AJP (algo ocorrido com o auxílio dos funcionários da Fundação, dos moradores do Lagamar, de duas jornalistas, do NUCOM – Núcleo de Psicologia Comunitária da Universidade Federal do Ceará - e do LESC - Laboratório de Estudos da Consciência, integrado por estudantes da Psicologia da UFC e das Ciências Socais da Universidade Estadual do Ceará), os participantes dos núcleos de extensão em Direito estão podendo contribuir com a criação de metodologias de formação e mobilização comunitárias. Além disso, os alunos do Direito, da Psicologia e das Ciências Sociais e os professores da Psicologia envolvidos nesse processo já começam a pensar em como trazer o trabalho para o contexto de seus cursos; já começam a desenhar, portanto, formas de extensão que ealmente envolvam a sociedade e a universidade em uma discussão crítica sobre os limites

e as possibilidades da questão urbana e ambiental de Fortaleza. A atuação específica no Lagamar, dentro do projeto Lagamar - ZEIS e dentro do projeto EFTA - Reaju, acontece em dois eixos: o da mobilização para a Grande Marcha (marcha da comunidade até a Câmara Municipal de Fortaleza, no dia 17 de novembro de 2009, para a entrega do projeto de lei que inclua o Lagamar como ZEIS) e o da formação da própria comunidade para a necessidade da Grande Marcha e, posteriormente, para a luta pela efetivação da ZEIS (ela poderia trazer, dentre outros benefícios, a regularização fundiária e de instalação de equipamentos de cidadania na comunidade, que não conta, por exemplo, com nenhum Centro Urbano de Cultura, Arte Ciência e Esporte- CUCA). Dentro desses dois eixos (que apresentam os comitês o de coordenação, logística e comunicação), inserem-se três vertentes: a das ações culturais, a das ações de quarteirão e das ações de grupo. Todas elas trabalham, de forma sistemática e na linguagem da comunidade, três elementos: a imagem, o texto e o som na busca do entendimento da questão urbana no Lagamar.

As ações culturais são as primeiras a ocorrer. Elas contarão com o teatro, o coral, a fanfarra, os rappers, os palhaços, os grupos de dança, os panfletos e os chamados ensaios gerais (reuniões de todas as formas de manifestações artísticas da comunidade) para serem um primeiro momentos de “agito”, um primeiro chamado à reflexão sobre as ZEIS e sobre a importância das pessoas construírem uma identidade com o lugar onde moram. Além disso, identificarão moradores-chaves (moradores vistos como referências de trabalho e luta social) que possam auxiliar as ações de quarteirão.

As ações de quarteirão, portanto, a partir do auxílio dos moradores-chaves, vêm após as ações culturais (em geral, dois dias depois) e têm o objetivo de manter ativos os primeiros chamados à atuação popular. Para isso, elas serão feitas com conversas nas ruas; tomarão como base a realidade da comunidade sobre si e utilizarão métodos de apresentação e de “conclusão” que estejam em harmonia com os que forem contemplados pelas ações culturais. Apresentam, ainda, a idéia de acontecerem semanalmente.

Tanto as ações culturais quanto as ações de quarteirão também contarão com, no ínimo, uma dupla de “facilitadores (“animadores”) por momento. Ambas ocorrerão em pontos de referência para os habitantes do Lagamar (como em frente à Fundação Marcos de Bruin e em frente às casas dos moradores-chaves).

Já as ações de grupo apresentam um caráter mais institucional por se concentrarem em entidades já existentes na comunidade. Por isso, ocorrerão no formato de oficinas e círculos de cultura (que utilizarão rodas de conversa; vídeos; cartilhas sobre as ZEIS e sobre a história do Lagamar; histórias em quadrinhos; músicas escritas pelos próprios moradores da comunidade e peças de teatro) em locais como as creches, as escolas, o Instituto de Desenvolvimento Humano, o Centro de Referência e Assistência Social (que trabalha com grupos de idosos, catadores de lixo e mulheres), as igrejas (que têm grupos de jovens, grupos de mulheres e comunidades fraternas), a Associação de Moradores, a Frente Beneficente e a Frente de Assistência à Criança Carente.

O dia 7 de novembro de 2009, Dia da Ação Social no Lagamar (evento em que a comunidade recebe a visita de médicos, dentistas, enfermeiros, advogados, cabeleireiros e

grupos de arte) também será utilizado como um momento de formação e mobilização da comunidade para a Grande Marcha e para a luta pela implementação da ZEIS. Por isso, nesse mesmo dia, ocorrerá a inauguração do Ponto de Cultura da Fundação Marcos de Bruin e o lançamento do livro “Lagamar-cenário de vida”, obra tecida por PP Joel (pintor, poeta e cabeleireiro que nasceu no Lagamar e resgata, nessa obra, a história da comunidade).

Para que se fortaleça esse trabalho interdisciplinar e comunitário, vê-se como imprescindível que os participantes do projeto tentem praticar a Assessoria Jurídica Popular nos três eixos visualizados. Assim, a lista de possibilidades de atuação se acentua e a idéia do já fiz minha parte” se esvai diante da necessidade de um trabalho de longo prazo que associa pesquisa, extensão e ensino.

Todo esse processo envolve a compreensão da dinâmica da comunidade (horários de lazer, maneiras de diversão, formas de trabalho, perspectivas de interpretação da realidade, costumes das pessoas que habitam a área...); a compreensão da dinâmica da cidade (que marginaliza os moradores do Lagamar; que conta com 6900 imóveis não utilizados ou subutilizados; que apresenta um déficit de 77615 moradias; que tem uma prefeitura que não utiliza critérios técnicos para definir as áreas de risco da capital; que mostra um poder público pouco interessado na implantação das leis complementares necessárias à efetivação do Plano Diretor...); a compreensão de projetos municipais que afetam o Lagamar (como o de implementação de um trem de passageiros na Via Férrea que passará pela comunidade; o de alargamento de uma avenida - a Raul Barbosa - próxima ao Lagamar; o de alteração de uma via (a Via Expressa) que integra a região ao trecho que dá acesso à BR 116 e o de cercamento do Parque do Cocó, que também deverá seguir até a comunidade); a compreensão da dinâmica das Faculdades de Direito (que, infelizmente, não investem tanto na pesquisa e na extensão jurídicas) e a compreensão da dinâmica do próprio Direito e de seus instrumentos de efetivação. Todo esse processo, portanto, faz o NAJUC se questionar, dentro de seu atual grupo de trabalho sobre Direito à Moradia e Questão Urbana e dentro de sua própria existência enquanto núcleo de extensão em AJP, da função social da propriedade; a função social da cidade; as relações existentes entre a realidade rural e a realidade urbana; as formas de inserir pessoas de outras ciências no trabalho de Assessoria Jurídica Popular; os limites e as possibilidades da AJP; as metodologias que podem ser utilizadas para que alguns instrumentos jurídicos sejam compreendidos e para que as comunidades se sintam produtora de direitos; o entrelaçamento entre a teoria e a práxis; as mudanças desse entrelaçamento a partir do olhar cotidiano de quem está nas comunidades e nos movimentos populares; a vinculação entre a extensão universitária e as lutas do movimento estudantil geral; o diálogo entre o saber universitário e o saber popular; a necessidade de organização do povo; o papel da academia enquanto produtora (e não apenas reprodutora) de conhecimentos; o papel do Direito como ciência social aplicada que precisa estar socialmente referenciada e que precisa, para isso, indissociar o ensino, a pesquisa e a extensão.

É permeado por essas tentativas de compreensão e por esses questionamentos, portanto, que o NAJUC abraça um novo desafio. Ainda que muitos aspectos estejam permeados por dúvidas e por uma longa – e necessária - construção de respostas dinâmicas – pessoais e coletivas -, a esperança de construir um Direto que seja, realmente, instrumento de transformação social é o sentimento, o pensamento e a ação que movem o Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária em sua caminhada na Assessoria Jurídica Popular.