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Comuna 17 de abril
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Nota elaborada pelo NAJUC e divulgada em agosto de 2011

A MORADIA ADEQUADA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR ATROPELADAS PELO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS: OS DESCAMINHOS DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Como todas e todos sabem, Fortaleza é uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. Em decorrência disso, muitas obras estão sendo pensadas com o intuito de estruturar a cidade para receber o megaevento. Dentre essas obras, existe a previsão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), um trem de superfície com nove estações que poderá ligar o setor da cidade com maior concentração de equipamentos hoteleiros, o Mucuripe, ao terminal rodoviário da Parangaba.

O empreendimento poderá levar à remoção de, aproximadamente, 2700 famílias[1], as quais moram, há décadas, em sua maioria, no percurso cogitado. Por se tratar de uma obra de significativo impacto ambiental é imprescindível, por lei, um estudo de impacto ambiental e um relatório de impacto ao meio ambiente - EIA/RIMA[2]. Esse estudo e seu relatório constituem uma das fases do que se chama de licenciamento ambiental, um procedimento do qual depende a construção de qualquer obra capaz de causar degradação ao meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho[3].

O EIA/RIMA, portanto, é um minucioso estudo, elaborado por uma equipe técnica multi e interdisciplinar, que deve, em resumo, (i) diagnosticar a situação ambiental da área de influência do projeto, (ii) analisar os impactos ambientais do projeto e de suas alternativas e (iii) definir as medidas mitigadoras dos impactos negativos[4]. O estudo e o relatório referentes ao projeto do VLT, todavia, contêm uma série de irregularidades, tais como:

  • Ausência de estudos de alternativas de traçado da obra[5];
  • Ausência de análise comparativa entre alternativas técnicas e locacionais;
  • Mudança do trajeto no entorno do Aeroporto Pinto Martins, atingindo famílias que não seriam impactadas pela obra no traçado original (o EIA/RIMA não apresenta justificativa para a escolha de mudança de traçado);
  • Localização da Estação do Mucuripe e da Estação Rodoviária-Borges de Melo em áreas atualmente ocupadas por moradias populares: essas localizações, porém, não são confrontadas com as alternativas de construir as estações sobre terrenos vazios próximos.[6]
  • Ausência do estudo de alternativas tecnológicas, como o VLT elétrico com faixa parcialmente exclusiva; o BRT (Bus Rapid Transit – Corredor de linha exclusiva rápida para Ônibus) e o VLP (Veículo Leve sobre Pneus);
  • Ausência de legislação sobre moradia, bem sobre o qual recai o maior impacto da obra;
  • Ausência de informações como: quantidade de pessoas que atualmente trabalham na área de intervenção do projeto; quantidade de crianças que estudam em escolas localizadas na área de intervenção do projeto; despesa familiar mensal com transporte.
  • Ausência de projeto habitacional para as famílias que podem ser removidas;

Segundo a legislação ambiental, o EIA-RIMA deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto e confrontá-las com a hipótese de sua não execução. Assim, o estudo deve apontar a opção mais adequada para a cidade e, especialmente, para as comunidades atingidas de forma direta pela obra, a partir da ponderação dos impactos ambientais causados por cada alternativa e da consideração da não realização do empreendimento. Todavia, as falhas mais graves do EIA-RIMA do VLT dizem respeito, justamente, à ausência das referidas alternativas, como se pode observar acima, ao ponto de, numa análise atenta do percurso único escolhido, concluir-se que o poder público tem como intenção remover as comunidades. Para esse traçado único, que atinge milhares de famílias, é apresentada a justificativa do menor custo econômico.

É em razão desse menor custo que o estudo prevê uma única medida mitigadora, pois, ao principal impacto negativo da obra (a interferência no direito à moradia das famílias que habitam o traçado escolhido), a solução imposta é a indenização das benfeitorias (que se restringem só à casa e não incluem o valor da terra, o que realmente tem preço elevado) - solução injusta[7], como não se pode deixar de ressaltar. Dessa forma, desconsidera-se a legislação urbanística, que determina que a remoção só pode acontecer em caráter excepcionalíssimo, com consulta à população envolvida e, necessariamente, com reassentamento no mesmo bairro[8].

Um outro problema relevante é o fato de o próprio Estado, através da Empresa Pública Metrofor, ter se utilizado do diagnóstico socioeconômico componente do EIA/RIMA para realizar medidas de desapropriação (que só poderiam ser propostas depois da concessão da licença da obra, não na fase de formulação do estudo e do relatório iniciais). Ocorreram, por exemplo, avaliações de casas e benfeitorias; envio de cartas de indenização às famílias afirmando que elas seriam removidas e, até mesmo, negociações com apresentação de preços e formulação de contratos – a exemplo do que houve na comunidade Lauro Chaves Vieira. Nesse ponto, vale ressaltar as posturas agressivas, o tom de ameaça e a imposição da remoção nas falas e no comportamento dos funcionários que realizavam o cadastro social.[9]

O absurdo foi tal que o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Poder Público cearense a cessação de qualquer medida com caráter desapropriatório. Tal recomendação foi nitidamente ignorada quando o próprio governador do Ceará, Cid Gomes – acompanhado de técnicos, seguranças e policiais - foi à comunidade Aldacir Barbosa, localizada no Bairro de Fátima, às 20h do dia 02 de agosto de 2011, para medir, cadastrar e negociar casas[10]. É evidente que medidas como essas só poderiam ser tomadas após os procedimentos ambientais (licenciamento) e urbanísticos adequados e em horário e modo apropriados, a partir de ampla informação e discussão com a comunidade.

Após a formulação do EIA/RIMA, no procedimento de licenciamento ambiental, está prevista a realização de uma audiência pública. Nela, o relatório deve ser explicitado para que a sociedade (em especial as pessoas mais atingidas pela obra) participe ativamente de sua discussão e, assim, esclareça dúvidas, critique, dê sugestões ou concorde com o seu conteúdo[11]. Depois, tudo o que foi debatido deve ser considerado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) quando da decisão que, de forma fundamentada, conceda ou não a licença ambiental. Aqui, verifica-se mais uma irregularidade: entregue o EIA/RIMA à SEMACE, nem as comunidades, nem o MPF, nem a Defensoria Pública da União (DPU) e do Estado (DPE) tiveram acesso ao documento de imediato. Somente 7 dias antes da ocorrência da audiência pública (realizada em 20/07/2011), o documento de mais de 600 páginas (com diversas ilegalidades e informações técnicas) foi enviado à DPU, não havendo tempo satisfatório para as comunidades o conhecerem[12]. Diante das tantas falhas do estudo, do pouco tempo que lhes foi dado para conhecê-lo e debatê-lo e da complexidade do tema, diversas comunidades presentes na audiência pública solicitaram a realização de uma outra, por meio de um abaixo-assinado e de um pedido da Defensoria[13]. Ademais, o MPF também fez recomendação à SEMACE no mesmo sentido.

A própria SEMACE, após as críticas levantadas pelo povo, reconheceu a irregularidade do EIA/RIMA e requisitou reformulações ao Metrofor. O órgão ambiental, entretanto, recusou-se a divulgar o estudo depois das mudanças requeridas, ademais, negou o pedido de nova audiência. Assim, o EIA/RIMA seguirá para o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), que poderá conceder a licença prévia sem o devido conhecimento do estudo, em sua última versão, pelas comunidades e sem sua imperiosa discussão em nova audiência pública. A SEMACE, além de violar direito líquido e certo, demonstra vergonhoso desinteresse em coibir violações aos direitos das comunidades atingidas, por fim, ignora princípio tão caro ao povo e ao ordenamento jurídico brasileir: a participação popular. A reunião do COEMA que poderá aprovar o EIA-RIMA do VLT e conceder a licença prévia ocorrerá dia 01º de setembro de 2011. Se o esperado acontecer, haverá a concretização de uma obra que gerará gravíssimas violações a inúmeras normas brasileiras.

Diante de um estudo, de um relatório e de uma atuação do poder público que escolhem uma única rota para um empreendimento de tão grande impacto, que trazem como justificativa para a obra seu menor custo econômico[14] e que impõem pela remoção de milhares de famílias ao invés de utilizar terrenos vazios[15] para o empreendimento e de realizar uma discussão verdadeiramente democrática com a sociedade, questiona-se: qual é nosso papel diante de tantas violações? Como tudo isso pode estar acontecendo se somos povo; se construímos este Estado? Qual é a função social do Direito? Será que não estamos passando por um processo de higienização social semelhante ao ocorrido na África do Sul, na Copa de 2010? Onde está o direito à moradia adequada? Onde está a cidadania? O que podemos fazer se o VLT, da forma como é apresentado hoje, transformou-se na rota da injustiça?

Todos esses questionamentos pretendem instigar caminhos de respostas, como a organização e a mobilização do povo e a participação dos estudantes no transporte dessa realidade às escolas e às universidades; na produção de um conhecimento que forneça alternativas a tantas violações e no apoio às lutas (que, através de oficinas, pesquisas, seminários, manifestações, abaixo-assinados, ações judiciais e tantos outros instrumentos) constroem e ressignificam o(s) Direito(S)! Outros caminhos, entretanto, também podem ser levados à práxis! Venha contribuir você também!

 

Nota construída pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária (NAJUC-UFC) e assinada pelo Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU-UFC) e pelo Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular (SAJU-Unifor), projetos de extensão que integram a Rede Estadual de Assessoria Jurídica Universitária (REAJU) junto com o Programa de Assessoria Jurídica Estudantil (PAJE-URCA).



[1] Disponível em: http://correiodobrasil.com.br/desapropriacao-de-imoveis-de-obra-para-a-copa-no-ceara-e-irregular-aponta-mpf/272781/. Acesso em 18 ago 2011. Já o Comitê Popular da Copa aponta 3.500 famílias a serem removidas. O Comitê é uma articulação de movimentos populares, organizações não governamentais e outros setores da sociedade civil que objetiva desenvolver mecanismos de monitoramento; resistência e publicização das ilegalidades das obras da Copa em Fortaleza. Além disso, também se propõe a denunciar e a combater, junto com outros comitês existentes no Brasil, o turismo sexual (ampliado com megaeventos); os ataques ao meio ambiente e a higienização social que está em curso.

[2] Art. 225, § 1º, IV, Constituição Federal de 1988 e art 2º da Resolução 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

[3] Art. 10º da Lei 6.938/81.

[4] Arts. 6º e 7º, Res. 001/86 CONAMA.

[5] Em desrespeito aos arts. 5º e 6º da Res. 001/86, do CONAMA.

[6] A especulação imobiliária consiste em enriquecimento ilícito e é vedado pelo Plano Diretor de Fortalezae pelo Estatuto da Cidade.

[7] Lembre-se que, observados alguns requisitos, as famílias que moram em terrenos urbanos privados há mais de 5 anos já têm direito a adquirir a propriedade desses locais através da ação de usucapião (art. 183, CF). Aquelas que moram em terrenos urbanos públicos têm direito à concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2220/2001). Assim, caso sejam desapropriadas, não podem receber apenas pelo valor das benfeitorias, pois, como já têm a garantia da regularização de sua posse, precisam receber também pelo valor da terra. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e o Plano Diretor (instituído pela Lei 062/09), por exemplo, prescrevem ser dever do Estado fazer a regularização fundiária das áreas ocupadas. Vê-se aqui uma grande contradição do Estado: ele, que deveria regularizar os terrenos, além de não cumprir seu dever, pretende remover as famílias considerando somente as benfeitorias construídas por elas, ou seja, violando-as duplamente em seu direito à moradia adequada.

[8] Art. 149, Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 5º, XVI, do Plano Diretor de Fortaleza e Comentário Geral nº 7/1997, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Ressalte-se que o direito fundamental à moradia adequada significa não apenas ter uma casa, mas, simultaneamente, ter acesso a serviços essenciais (água e energia elétrica, por exemplo), à infraestrutura, à segurança jurídica da posse, a gastos suportáveis, à acessibilidade, à habitabilidade, à localização (proximidade de escolas, postos de saúde, linhas de ônibus, opções de emprego...) e à adequação cultural (art. 6º, CF/88; art. 11, PIDESC e Comentário Geral nº 4 da ONU).

[9] O decreto nº 30.263, de 14 de julho de 2010, do Governo do Estado, decretou a área de intervenção do projeto original do VLT como suscetível de desapropriação. Em razão do decreto representar um desrespeito aos procedimentos legais do licenciamento, o MPF ingressou, então, com uma Ação Civil Pública solicitando ao Governo a imediata suspensão dos efeitos de tal medida.

[10] Os seguranças de Cid Gomes agrediram pessoas que tentaram impedir a ação irregular do governador. Os Boletins de Ocorrência reveladores desses fatos foram, inclusive, enviados ao MPF.

[11] Art. 11, §2º, Res. CONAMA 1/86; art. 2º, caput, §§2º e 5º, Res. CONAMA 9/87; art. 3º, art. 10, V, VI, §2º, Res. CONAMA 237/97.

[12] De acordo com o art. 2º da Res. 9/87, do CONAMA, 45 dias é o prazo que se pode aferir como razoável para que o estudo esteja acessível ao público para informação e participação.

[13] Do art. 2º, caput, §§2º e 5º da Resolução 9/87, do CONAMA, afere-se que nova audiência é direito líquido e certo das comunidades.

[14] Estranhamente, o Governo do Estado utilizará 250 milhões de reais para a construção de um aquário – quem dera ser um peixe!

[15] Os dados do Censo do IBGE de 2010 mostram que o Brasil tem déficit habitacional de 5,8 milhões de moradias. Enquanto isso, o número de imóveis vazios no país é de mais de 6,07 milhões... .Fonte: http://desenvolvimento-regional-sustentavel.blogspot.com/2011/02/desigualdade-pessoas-sem-casa-casas-sem.html. Acesso em: 18 ago 2011.