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Movimentos Sociais

Comuna 17 de abril
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Concepção de Assessoria Jurídica Popular

O NAJUC compreende que a Assessoria Jurídica Universitária Popular envolve uma série de referenciais temáticos. Além da discussão sobre a AJP em si e debates que perpassam a concepção de Universidade Popular, destacam-se as discussões acerca da Extensão Universitária, da Teoria do Estado e a sua relação com o Direito, da dinâmica dos Movimentos Sociais, dentre outras.

Entre os temas principais, têm relevo o Pluralismo Jurídico, a Ideologia Jurídica, o Direito Alternativo, o Uso Alternativo do Direito e a Educação Popular. Tais temas estão presentes em nossas formações periódicas e avaliações da prática cotidiana enquanto alunos extensionistas. São, de alguma forma, os elementos que compõem o “combustível ideológico” do grupo. Tamanha é a relevância dessas discussões mais “gerais e abstratas” que elas estão sempre presentes nas Rodas de Discussão, encontros semestrais em que o núcleo discute amplamente com o público acadêmico em geral sobre tais assuntos, que são injustificadamente negligenciados no currículo das faculdades de Direito. Para facilitar a problematização e viabilizar o nivelamento, o enriquecimento e mesmo a franqueza do debate, o núcleo organiza uma apostila com textos provocadores da discussão (ensaios, artigos, cartilhas) de autores consagrados dentro dessa perspectiva mais crítica do Direito,

menos dogmática, mais politizada.

Com relação ao Pluralismo Jurídico11, objeto de grupo de estudo interno do grupo, seu reconhecimento pela doutrina é fruto da derrocada de um modelo estritamente legalista apartado da sociedade de “carne-e-osso”. O conjunto de realidades é dinâmico, ao ponto de o Direito não abarcar sua totalidade. É exatamente por esse motivo que não deve permanecer estático. Acerca disso, há o dilema de quem seria o detentor de legítima autoridade suficiente para fazer valer sua vontade e em que medida se daria essa manifestação. Resposta hegemônica: o Estado, pois é o único aparelho que viabiliza a comunhão de vontades. Pergunta-se: O Estado? Vontade geral? Nesse sentido, o pluralismo jurídico lato sensu apresenta-se como um caminho para legitimar as práticas normativas Com relação ao Pluralismo Jurídico11, objeto de grupo de estudo interno do grupo, seu reconhecimento pela doutrina é fruto da derrocada de um modelo estritamente legalista apartado da sociedade de “carne-e-osso”. O conjunto de realidades é dinâmico, ao ponto de o Direito não abarcar sua totalidade. É exatamente por esse motivo que não deve permanecer estático. Acerca disso, há o dilema de quem seria o detentor de legítima autoridade suficiente para fazer valer sua vontade e em que medida se daria essa manifestação. Resposta hegemônica: o Estado, pois é o único aparelho que viabiliza a comunhão de vontades. Pergunta-se: O Estado? Vontade geral? Nesse sentido, o pluralismo jurídico lato sensu apresenta-se como um caminho para legitimar as práticas normativas extra e infra-estatais, e reconhecer a ineficácia de uma pretensa unicidade do Direito.

Designa-se o pluralismo jurídico, na concepção de Antônio Carlos Wolkmer, como: ”a multiplicidade de práticas existentes num mesmo espaço sociopolítico, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiados e tendo sua razão de ser nas necessidades existenciais, materiais e culturais”.

Cumpre asseverar que tal conceito tem sido constantemente revisitado no plano doutrinário, tendo adquirindo feições e significados os mais diversos: conservadores, liberais, radicais, espiritualistas, socialistas, entre outras.

Boaventura de Sousa Santos é quem menciona a “origem colonial” e a “origem não colonial” do pluralismo jurídico, sendo esta a que remonta à coexistência do “Direito do Estado colonizador e dos Direitos tradicionais”13 na era imperialista, enquanto aquela é a que evoca a situações como a ocorrência da ‘europeização’ com reservas em determinados países em processo de modernização.

O referido autor faz ainda menção ao “pluralismo jurídico estatal” e “pluralismo jurídico comunitário”, sendo este resultante de ações de sujeitos coletivos com identidade e autonomia próprias, à margem das “asas” (ou melhor, amarras) do Estado, enquanto aquele propugna um poder político centralizador em que se reconhecem direitos não-estatais como de mera função residual e a ordem estatal como direito preponderante numa visão um tanto mítica, na verdade.

O pluralismo como projeto conservador pode ser oposto ao pluralismo democrático, pois fantasia uma participação e desmobiliza as massas, ao passo que o projeto progressista integra grupos em prol de necessidades comuns.

A feição emancipatória-comunitária-participativa é a que se credita confiança como a mais apropriada à transformação que se objetiva, uma vez que, conforme explana Wolkmer, parte dos pressupostos de uma legitimidade de novos sujeitos sociais, da justa satisfação das necessidades humanas, da democratização de um espaço público participativo, de uma racionalidade emancipatória e de uma ética fundada na alteridade. Refere-se a uma nova legitimidade política para uma nova cidadania: “a cidadania coletiva” e uma emergência de valores que partem da ótica dos segmentos tradicionalmente excluídos, oprimidos - a ética voltada para o “outro”.

Quanto à ideologia do Direito, parece claro que o afastamento do Direito em relação aos demais ramos do conhecimento científico teve um propósito político. A própria especialização excessiva do Direito em exaustivas matérias prospera com uma motivação. O discurso da auto-suficiência agradava a parcelas sociais que não tinham o menor interesse em fazê-lo objeto de conhecimento popular. Repercute ainda hodiernamente quando se busca a efetivação do acesso à justiça. Também se observam problemas na pesquisa jurídica em si: não há o confronto do Direito com a realidade e as supostas divergências doutrinárias são, na verdade, convergências ”às escuras”. Aparenta-se um espírito democrático dentro da parte dos pressupostos de uma legitimidade de novos sujeitos sociais, da justa satisfação das necessidades humanas, da democratização de um espaço público participativo, de uma racionalidade emancipatória e de uma ética fundada na alteridade. Refere-se a uma nova legitimidade política para uma nova cidadania: “a cidadania coletiva” e uma emergência de valores que partem da ótica dos segmentos tradicionalmente excluídos, oprimidos - a ética voltada para o “outro”.

Quanto à ideologia do Direito, parece claro que o afastamento do Direito em relação aos demais ramos do conhecimento científico teve um propósito político. A própria especialização excessiva do Direito em exaustivas matérias prospera com uma motivação. O discurso da auto-suficiência agradava a parcelas sociais que não tinham o menor interesse em fazê-lo objeto de conhecimento popular. Repercute ainda hodiernamente quando se busca a efetivação do acesso à justiça. Também se observam problemas na pesquisa jurídica em si: não há o confronto do Direito com a realidade e as supostas divergências doutrinárias são, na verdade, convergências ”às escuras”. Aparenta-se um espírito democrático dentro da crítica jurídica, que não foca na crítica ao sistema capitalista.

Eis a reflexão lúcida de autoria de Tarso de Melo em seu livro “Direito e Ideologia: Um Estudo a Partir da Função Social da Propriedade Rural”:

 

A quem interessa tal estado de coisas? A quem interessa que o sistema mantenha seu aparente poder de regular e pacificar a vida social? A quem interessa ser tratado igualmente perante as leis? A quem interessa concorrer num livre mercado? A quem interessa viver sob direitos sociais mais flexíveis (ou seja, ter menos direitos sociais)? Por óbvio, àqueles que conseguem contornar os efeitos mais perversos do sistema, isto é, uma parcela mínima (e que diminui assustadoramente) da população mundial.

 

Nesse ínterim, superada está a neutralidade ideológica do Direito, dos juristas e de seus escritos. As sentenças judiciais, por mais progressistas que sejam, não têm o condão de fazer a revolução isoladamente, pois está envolta em intrincados interesses políticos. Valem como ilustrações os casos do afastamento do juiz português Dengucho, favorável à reforma urbana em seu país, e da perseguição ao juiz brasileiro Fausto de Sanctis, famoso por condenar o banqueiro Daniel Dantas no episódio da Operação Satiagraha, a cargo da Polícia Federal.

Fica nítido que o vício da parcialidade recai sobre quem aponta pensamentos esquerdistas, vanguardistas, progressistas e nunca sobre quem rotineiramente tem contribuído para a manutenção do status quo. O juiz que simpatiza com as reivindicações do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) não é imparcial, ideologicamente neutro, contudo o juiz que convive amistosamente entre parlamentares, empresários e banqueiros não tem questionada a imparcialidade de seus julgados. A própria concepção de que as fontes do Direito são as explicadas nas primeiras disciplinas da graduação representam uma ideologia jurídica.

Será que nas obras clássicas estudadas na disciplina de Introdução ao Estudo Direito constam os movimentos sociais como fontes do Direito, ao lado da lei, dos costumes, da analogia, da doutrina e da jurisprudência?

Quanto ao Direito Alternativo, entende-se ser mais que uma simples crítica do Direito ao resgatar o potencial transformador do jurídico, em busca de alternativas concretas que subvertam o modelo vigente. Uma crítica que cumpre um papel pedagógico transgressor. O movimento do Direito Alternativo, para Amilton Bueno de Carvalho, deve desenvolver três estratégias:

 

1. Uso Alternativo do Direito - trata-se da utilização, via interpretação diferenciada das contradições, ambigüidades e lacunas do Direito legislado numa ótica democratizante .

2. Positivismo de Combate: uso e reconhecimento do Direito positivo como arma de combate, é a luta para a efetivação concreta dos direitos que já estão nos textos jurídicos, mas não vêm sendo aplicados.

3. Direito Alternativo em Sentido Estrito: é o direito paralelo, emergente,

insurgente, achado na rua, não oficial, que coexiste com aquele emergente do Estado. É um direito vivo, atuante que está em permanente

formação/transformação do Estado.

 

São alguns dos critérios do movimento alternativo que culmina num pluralismo jurídico comunitário, segundo contribuições de Horácio W. Rodrigues e Amilton B. de Carvalho, entre outros autores: o Direito enquanto instrumento de luta, descartando sua apoliticidade, imparcialidade; a opção pelo método histórico-social dialético explorando as

incoerências e omissões da legalidade em vigência; uma sociedade socialista e democrática; a legitimidade das maiorias e os ditames da justiça social.

Válida a lição de Boaventura quando escreve sobre o lugar da teoria crítica subparadigmática, responsável por desenvolver as possibilidades emancipatórias dentro do paradigma dominante; e a paradigmática que visa a um ponto de virada no curso histórico.

No tocante à Educação popular, o núcleo procura resgatar o legado de Paulo Freire, notável pensador do século XX, mundialmente reconhecido pelo método revolucionário de

alfabetização de adultos no semi-árido nordestino através da decodificação da palavra para descobrir-se sujeito histórico.

As primeiras experiências de educação popular datam desde a década de 1920, com a educação voltada aos trabalhadores das indústrias que eram imigrantes europeus e aprendiam com inspiração no ideário anarquista. A partir de 1940, ouve-se falar em alfabetização de adultos, educação comunitária e outras expressões; a partir de 1960 desenvolve-se o que chamamos de educação popular. Gestado por um movimento de educadores e disseminado no interior de grupos e movimentos da sociedade civil, tal projeto visava a emancipação dos sujeitos.

Em artigo sobre o tema, os najucanos Mayara Justa e Bruno Alves exploraram a relevância que o processo educativo tem ao compreender o fomento às potencialidades artístico-culturais e as sensibilidades humanas. Educação lato sensu se faz com afeto e com partilha de sentimentos, frustrações e anseios.

A conhecida “visão bancária” da educação, explanada por Paulo Freire, continua presente no processo educacional moderno. Segundo esta teoria, “ o ‘saber’ é uma doação dos que se julgam sábios aos que julgam nada saber”.

Observa-se que o ensino é moldado sem qualquer discussão metodológica com os destinatários desse suposto conhecimento, que é, aliás, transmitido unilateralmente. Urge

uma escola com viés transformador, preocupada em lapidar o senso crítico dos sujeitos da

educação, em articular saber popular e saber cientifico e em disseminar a cultura do diálogo e, sobretudo, da democracia.

Infelizmente, a escola e a Universidade tem se mostrado alheia às discussões do contexto social circundante. Criou-se um cotidiano apartado da realidade, um “mundo autoreferido

que ignora o cotidiano social”. Essa instituição tem favorecido a manutenção do status quo e acentuado as desigualdades sociais, especialmente na América Latina, quando poderia ser uma fonte de difusão da cidadania. Em uma passagem de Pedagogia do Oprimido, consta que: “Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo”, numa demonstração inequívoca de que educação pressupõe construção coletiva.

Tal pensamento é bem similar ao de Gramsci, quando afirma que “a relação entre professor e aluno é uma relação ativa, de vinculações recíprocas, e que, portanto, todo professor é sempre aluno e todo aluno, professor.”

Nesse aspecto, relevante a contribuição de Piaget19, epistemólogo do século XX, com a descoberta de que o desenvolvimento mental tem como fulcro um construtivismo dialético. As atividades coletivas integram, fortalecem a prática educativa participativa e

fomentam o diálogo.

O núcleo compreende a importância da construção coletiva como exercício na produção do conhecimento. Nesse sentido, a educação popular não é apenas uma nova teoria pedagógica, contra-hegemônica, mas uma estratégia de construção de mundo por parte dos movimentos populares, de uma visão de mundo que parta das maiorias historicamente excluídas.